EcoHectare - Ajude a preservação da Amazônia

Bem-vindo à nossa plataforma. Ao acessar, navegar ou utilizar a presente plataforma digital o usuário declara ter lido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, os quais possuem natureza jurídica vinculante. Leia-os atentamente antes de prosseguir.

1. Objeto e Natureza Jurídica dos Serviços

1.1. O presente sistema/plataforma tem por objetivo exclusivo viabilizar o apoio de áreas ambientais, consistentes em unidades referenciais meramente indicativas (hectares virtuais), destinadas ao fomento, incentivo e apoio financeiro a iniciativas de preservação ambiental.

1.2. Esclarecimento Jurídico Fundamental:Adquirir cotas de preservação através desta plataforma NÃO constitui, sob hipótese alguma, contrato de compra e venda, promessa de venda, cessão, arrendamento, parceria rural, comodato, locação, concessão de uso, direito real de uso, posse direta ou indireta, tampouco qualquer outro direito real ou obrigacional previsto no Código Civil, no Estatuto da Terra ou em legislação agrária correlata.

1.3. O valor pago pelo usuário (Apoiador Ambiental) é uma contribuição voluntária de apoio ambiental, sem qualquer expectativa de retorno econômico, patrimonial, financeiro ou creditício. Destinada exclusivamente ao incentivo e fomento da preservação ambiental do(s) imóvel(is) indicado(s).

1.4. O usuário declara ciência de que o apoio não gera exclusividade, direito de exploração econômica ou ingerência sobre a área.

2. Cadastro e Acesso à Plataforma

2.1. O acesso ao sistema dar-se-á por meio de cadastro via e-mail ou autenticação por conta social (Google).

2.2. O usuário autoriza o acesso aos dados básicos de perfil em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3. Processo de Apoio e Pagamento

3.2. Os pagamentos são processados pela plataforma de processamento financeiro Stripe. A plataforma não armazena dados bancários ou de cartões.

3.3. Uma vez confirmado o pagamento, o apoio será vinculado à conta do usuário pelo prazo indicado no momento da aquisição da cota.

4. O Certificado Digital de Apoio Ambiental

4.1. O Certificado Digital possui caráter exclusivamente simbólico, declaratório e institucional, servindo como comprovação de compromisso moral ou ESG.

4.2. O certificado não possui valor jurídico para fins imobiliários, registrais, possessórios, fiscais ou creditícios, sendo vedada sua utilização para induzir terceiros a erro.

5. Direito de Arrependimento e Reembolso

5.1. Em conformidade com o Artigo 49 do CDC, o usuário poderá desistir do apoio no prazo de 7 (sete) dias.

5.2. Após o prazo legal, por se tratar de fomento imediato à preservação, não haverá reembolso dos valores contribuídos.

6. DADOS GEOGRÁFICOS E REPRESENTAÇÕES VISUAIS

6.1. As visualizações dos lotes utilizam as APIs do Google Maps e EOSDA.

6.2. O usuário declara estar ciente de que as imagens de satélite e coordenadas geográficas podem sofrer variações de precisão inerentes às tecnologias de GPS e fornecedores de dados de satélite, não cabendo responsabilidade à plataforma por pequenas divergências de posicionamento visual.

7. Propriedade Intelectual e Conduta

É vedado ao usuário: tentar engenharia reversa, coletar dados de terceiros sem consentimento ou utilizar a plataforma para fins fraudulentos.

8. Foro e Legislação Aplicável

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus/Amazonas para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos.